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Conflito de competência. Internação compulsória de mulher sob dependência química. Estado da pessoa e a capacidade civil do indivíduo. Competência da vara da família

Tribunal: TJSC

Tema(s): Conflito de competência Internação compulsória de mulher sob dependência química Estado da pessoa e a capacidade civil do indivíduo Competência da vara da família

Data de Publicação: 13/12/2016

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